Direito do trabalho


O direito do trabalho tem base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Consolidação das Leis Trabalhistas e normas esparsas, de ordem pública e interesse social, que visam garantir e efetivar direitos para que haja um equilíbrio equitativo nas relações de trabalho entre empregados e empregadores, nos mais diversos campos de atuação profissional com vínculo de subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. Desavenças comumente relacionadas ao não pagamento de horas extraordinárias, férias, descanso semanal remunerado, respeito ao intervalo inter e intrajornada, verbas rescisórias, adicional de insalubridade e periculosidade, situações de estabilidade, acidentes de trabalho, doença ocupacional, integram essa área do direito.
Entre em contato